“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 7º, §2º - É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 7º - O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período a que se refere o art. 1º poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 28, I - gratificação natalina;...
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo II incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2003.
Medida Provisória862 de 27/01/1995
Art. 1º - Fica concedido prazo até 2 de setembro de 1994, para a conclusão do inventário de que trata o art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Medida Provisória175 de 27/03/1990
Art. 2º, §1º - A liberdade provisória, mediante fiança, somente será concedida por decisão do Juiz competente, após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Medida Provisória1.170 de 26/10/1995
Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1995, os financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP.
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 15 - As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 14 serão concedidas nas seguintes modalidades:...