“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida Provisória574 de 28/06/2012
Art. 1º, §3º - O parcelamento será concedido em até cento e oitenta meses.
Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Art. 212 - Fica concedido, exclusivamente aos aposentados e aos instituidores de pensão provenientes de cargos de magistério superior não amparados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, reajuste nos seguintes percentuais:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 13, IV - as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Capítulo 3 - Da Reestruturação dos Serviços Públicos Concedidos...
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 1º, §3º, V, a - vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;...
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 8º, §2º, IV - os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa;...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 18 - Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:...
Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 4º, §3º, c - a recomendação de que não seja concedido ao representado parcelamento de tributos federais eventualmente por ele devidos; e...