“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 4º - A autorização para, o desempenho da função de Agente da Propriedade industrial será concedida pelo Ministro do Trabalho, lndústria e Comércio. depois de prestados, pelos interessadas, provas de habilitação.
Decreto-Lei8.176 de 14/11/1945
Art. 151, Parágrafo Único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que tirar a comissão ou nova função do marido. Art. 191 O funcionário adquire estabilidade depois de:...
Decreto-Lei1.632 de 04/08/1978
Art. 1º, §2º - Consideram-se igualmente essenciais e de interesse da segurança nacional os serviços públicos federais, estaduais e municipais, de execução direta, indireta, delegada ou concedida, inclusive os do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 80, b - facilidades de transportes exigidas pelo desenvolvimento da operação, observadas as reduções ou a gratuidade previstas em leis regulamentos ou contratos para as passagens e fretes concedidos a serviços públicos.
Decreto-Lei9.667 de 29/08/1946
Art. 1º - Fica concedida a Agenor Alves Pereira, ex-servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, acidentado em serviço, a pensão especial de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais.
Decreto-Lei710 de 28/07/1969
Art. 3º, I - o da aposentadoria e o do auxílio-doença, a setenta por cento do salário-mínimo mensal de adulto vigente na localidade de trabalho do segurado;...
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 21, Parágrafo Único - Sobre a remuneração real resultante em cruzados será concedido abono de 8% (oito por cento).
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 2º, VI - a conservação e vigilância da gleba ora concedida;...