“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto32.375 de 04/03/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e considerando: , que o espirito patriotico impõe o culto às personalidades dignas de respeito e da gratidão nacional; , que as várias unidades e aos Quadros das Armas e dos Serviços do Exército têm sido dado como patronos, nomes ilustres de nossa história militar e que ao Magistério do Exército ainda não foi conferida essa destinção; - que o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida exerceu a cátebra em vários estabelecimento de ensino do exército, o comando do Colégio Militar e a Inspetoria do Ensino do Exército vinculando-se, dêsse ...
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", com área de 3.414,6120 ha (três mil, quatrocentos e quatorze hectares, sessenta e um ares e vinte centiares), situado no Município de Matrinchã, objeto dos Registros nºs R-01-M-2...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Judas Tadeu", com área de vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um hectares e cinqüenta e cinco ares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºs R-5-817, fls. 259, Livro 02-B; R-5-818, fls. 261, Livro 02-B; R-5-819, fls. 263, Livro 02-B; R-5-820, fls. 265, Livro 02-B; R-5-821, fls. 267, Livro 02-B; R-5-822, fls. 269, Livro 02-B; R-5-823, fls....
- DecretoDecreto de 06 de Março de 2007
Art. 1º, II - conhecido como complexo "Fazenda Marambaia", com área de nove mil, cento e sessenta e quatro hectares, sessenta e sete ares e doze centiares, situado nos Municípios de Cascavel e Chorozinho, objeto das Matrículas nºˢ 607, fls. 116, Livro 2-B; 608, fls. 117, Livro 2-B; 609, fls. 118, Livro 2-B; 610, fls. 119, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Pacajus; 351, fls. 01 a 08, Livro 2; 352, fls. 01 a 07v, Livro 2; 7.062, fls. 92v a 94, Livro 3-Q; 04, fls. 01 a 07, Livro 2; 7.586, fls. 219v a 220, Livro 3-R; 05, fls. 01 a 07, Livro 2; 7.587, fls. 220v a 221, Livro 3-R; 611, fls. 01/01v, Livro 2; 1.334, fls. 01 a ...
- DecretoDecreto de 01 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda lndiaporã", com área de 2.689,1932 ha (dois mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, dezenove ares e trinta e dois centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-3-8.952, fls. 01/01v, Livro 2; R-3-7.331, fls. 01v, Livro 2; R-3-7.543, fls. 01/01v, Livro 2; R-3-8.479, fls. 01/01v, Livro 2; R-4-8.480, fls. 01v, Livro 2; R-3-18.255, fls....
- Lei10.848 de 15/03/2004
Art. 9º - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º , compete à ANEEL: (...) II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga ...
- Decreto3.002 de 26/03/1999
Tratado sobre Transferência de Presos Condenados entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados as "Partes"), Desejosos de promover a reabilitação social de condenados permitindo que cumpram suas sentenças no país de que são nacionais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. As penas de detenção impostas na República do Chile a nacionais da República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto no presente Tratado. 2. As penas de detenção impostas a nacionais chilenos na República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto...
- Lei14.968 de 11/09/2024
Art. 9º - A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Poderão habilitar-se ao Padis as pessoas jurídicas que realizem investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e que exerçam no País, isoladamente ou em conjunto: I - com relação aos componentes ou aos dispositivos eletrônicos semicondutores, as atividades de: (...) c) corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste; d) corte do substrato, encapsulamento e teste no caso de circuitos integrados de multicomponentes (MCOs); e) produção de insumos, materiais intermediários e de embalagem, máquinas, equipamentos ...