“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto11.323 de 30/12/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o disposto no art. 14, multiplicado por: I - dois inteiros e sessenta e dois centésimos, até 31 de dezembro de 2024, limitado a treze inteiros e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, no referido período de apuração, no mercado in...
- Decreto8.500 de 12/08/2015
Art. 1º - O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) IV - dispuser de renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (...) VII - dispuser de patrimônio, composto de bens de qualquer natureza, de valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). § 1º A renda anual bruta familiar de que trata o inciso IV do caput será o somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos doze meses anteriores ao período de aferição: I - resultado da atividade rural, que consiste na diferença ent...
- Lei14.393 de 04/07/2022
Art. 2º - A Seção III do Capítulo II da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A: "Art. 13-A . Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal. § 1º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações. § 2º A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria ...
- Decreto11.149 de 26/07/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - A pré-seleção do estudante consistirá somente em expectativa de direito e será destinada à bolsa para o curso para o qual se inscreveu, condicionada a concessão à observância ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.096, de 2005, e nas normas complementares editadas pelo Ministério da Educação." (NR) "Art. 5º (...) Parágrafo único. Para fins de apuração do número de bolsas integrais a serem concedidas pelas instituições de ensino, os beneficiários de bolsas parciais de cinquenta por cento serão considerados estudantes regularmente pagantes, sem prejuízo do disposto no caput ." (NR) "Art. 8º As instituições de ensino superior privadas, com fins ...
- Decreto92.221 de 27/12/1985
Art. 1º - É concedida à Empresa THE GILLETTE COMPANY , com sede em 1.209 Orange Street , na cidade de Wilmington , Estado de Deleware , Estados Unidos da América do Norte, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com o objetivo social de fazer produzir por intermédio das subsidiárias brasileiras da THE GILLETTE COMPANY , com fornecimento de tecnologia de sua matriz, aparelhos, lâminas e sistemas de barbear, produtos de toucador e instrumentos de escrita, selecionar matérias primas, instalar modernos controles de qualidade, equipar suas subsidiárias no Brasil com máquinas e equipamentos para fabricação e aumento de capacidade de pro...
- Lei13.360 de 17/11/2016
Art. 9º - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e às permissionárias de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; (...) § 1º (...) § 2º No exercício da competência prevista no inciso XI, a Aneel deverá definir o valor da subvenção pre...
- DecretoDecreto de 16 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes 28, 19-A, 24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza", lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, com área de dois mil, setecentos e sessenta hectares, setenta e oito ares e vinte centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto dos Registros nº R-07-152, fls. 52, Livro 2-B; R-11-152, fls. 52, Livro 2-B; R-16-995, fls. 98, Livro 2-E;...
- DecretoDecreto de 03 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São João", com área de cinco mil, quinhentos e noventa e oito hectares, vinte e cinco ares e cinqüenta e oito centiares, situado no Município de Mariluz, objeto das Transcrições nºs 23.166, página 66, Livro 3-L; 13.595, página 95, Livro 3-C; 23.167, página 67, Livro 3-L; 23.169, página 69, Livro 3-L; 23.172, página 72, Livro 3-L, todas do Cartório de Registro de Imóveis da...