“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Olinda II", com área de 791,7647ha (setecentos e noventa e um hectares, setenta e seis ares e quarenta e sete centiares), situado no Município de Pinheiros, objeto dos Registros nºs R-3-2.288, fls. 188v, Livro 2-G e R-1-2.645, fls. 265, Livro 2-H, ambos do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pinheiros, R-1-1.772, fls. 204, Livro 2-I e R-1-1.507, fls. 38, Liv...
Decreto9.707 de 11/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada; (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 3º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às parcelas remuneratórias na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 ." (NR) " Art. 15 As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equival...
DecretoDecreto de 12 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", com área de oito mil, trezentos e vinte hectares, oitenta e um ares e três centiares, situado nos Municípios de Sorriso e Vera, objeto das Matrículas nºs 214, Livro 02; 218, Livro 02; 219, Livro 02; 2.230, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá; 12.004 e 12.094, ambas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do ...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 112, 113, 120 e 121 do Loteamento Araguacema - 2ª Etapa, conhecido como "Fazenda Legenda", com área de 6.746,0000ha (seis mil, setecentos e quarenta e seis hectares), situado no Município de Araguacema, objeto dos Registros nºs R-04/M-102, fls. 103; R-04/M-103, fls. 104; R-04/M-106, fls. 107 e R-06/M-090, fls. 91vº, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis ...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Manchete II", com área de sete mil, novecentos e vinte e dois hectares, dois ares e vinte e um centiares, situado no Município de Marianópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-207, fls. 207, Livro 2-A; R-1-208, fls. 208, Livro 2-A; R-1-269, fls. 269, Livro 2-A e R-1-209, fls. 209, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Marianópoli...
DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, com área de dezoito mil, duzentos e três hectares, setenta e nove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nºs 407, Livro 3-A; 415, Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Barreiras, e AV-2-3.033, Livro 2, ...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Manchete I", com área de seis mil, setecentos e noventa e seis hectares, cinqüenta e sete ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Marianópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-268, fls. 268, Livro 02-A; R-1-201, fls. 201, Livro 02-A; R-1-203, fls. 203, Livro 2-A, e R-1-200, fls. 200, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito J...
DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos lotes nºs "161, 165-A, 165-B e 165-C - Gleba 01 - Colônia "G" - Apucaraninha", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora de Lourdes", com área de 309,3970ha (trezentos e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares), situado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nºs R-1-7.249, Fichas 01, 02, 02A e 02B e R-2-16.103, Fichas 01 a 03, ambos do...