“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil", com área de sessenta e dois mil, trezentos e oitenta hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto das Matrículas nº 691, Livro 2-C; 692, Livro 2-C; 693, Livro 2-C; 3.142, Livro 2-P; 3.143, Livro 2-P; 3.151, Livro 2-P; 3.190, Livro 2-P e 3.318, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguai...
DecretoDecreto de 26 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Preto", com área de 432,1000 ha (quatrocentos e trinta e dois hectares e dez ares), situado no Município de Santa Tereza do Oeste, objeto dos Registros nºs R-5-438, R-5-437, R-5-436, R-5-435, R-5-434, R-5-433, R-5-432, R-5-431, R-5-430 e R-5-429, todos da Ficha 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 18 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Passo Dorneles", com área de 362,0662 ha (trezentos e sessenta e dois hectares, seis ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Piratini, objeto dos Registros nºs R-7-2.864, fls. 02, Livro 2; R-1-133, fls. 01, Livro 2; R-1-3.381, fls. 01, Livro 2 e Matrícula nº 129, fls. 01, Livro 2, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do...
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina II", constituído pelos Lotes nºs 03, 31 e 32, do Loteamento Santa Rosa - Gleba 7, com área de 1.964,1476ha (um mil, novecentos e sessenta e quatro hectares, quatorze ares e setenta e seis centiares), situado no Município de Nova Rosalândia, objeto dos Registros nºs R-2-175, Fls. 75vº e R-6-175, Fls. 74vº, ambos do Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício Tabelion...
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São José", constituído de uma Gleba de terras rural, do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal", composta de oito lotes de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11, com área de 5.207,7024ha (cinco mil, duzentos e sete hectares, setenta ares e vinte e quatro centiares), situado no Município de Aragominas, objeto da Matrícula nº M-083, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Regis...
DecretoDecreto de 03 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TAQUAREMBÓ, conhecido como "FAZENDA ALVORADA" com área de 1.569,3438 ha (um mil, quinhentos e sessenta e nove hectares, trinta e quatro ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Julho de Castilhos, objeto dos registros nºs R-1-5.574, fl. 01, do Livro 2; M-7.917, fl. 01, do Livro 2 e registro nº 14.409 do Livro 3-N, de Transcrição das Transmissões, fls. 77, do Cartório do Registro...
DecretoDecreto de 27 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Conjunto Serra do Rio Real", constituído pelas propriedades "Serra do Sobrado/Mata Verde/Serra da Estrela/Brioso e Serra do Sobrado", com área de 1.624,6000 ha (um mil, seiscentos e vinte e quatro hectares e sessenta ares), situado no Município de Tomar do Geru, objeto das Matrículas nºs 0649, fls. 049; 0650, fls. 050; 0651, fls. 051 e 0652, fls. 052, todas do Livro 2-C, do Cartór...
DecretoDecreto de 18 de Agosto de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Primavera", com área registrada de quinhentos e setenta e oito hectares, noventa e sete ares e setenta e cinco centiares, e área medida de seiscentos e vinte e quatro hectares, vinte e dois ares e quatorze centiares, situado no Município de São Mateus, objeto dos Registros nºˢ R-1-15.741, fls. 01, Livro 2; R-1-15.344, fls. 01, Livro 2; R-1-4.526, fls. 01, Livro 2; R-1-15.742, fls. 01, Livro 2; R-1-16.658, fls. 01, Livro 2; e Averbação nº AV-4-286, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do Espí...