“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Central III", com área de quinhentos e vinte e dois hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Icaraíma, objeto dos Registros nºs R-5-1.027, Fichas 01v/02; R-5-1.030, Ficha 02; R-5-1.032, Ficha 02; R-5-1.033, Fichas 01v/02 e R-5-1.034, Fichas 01v/02, todos do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
Decreto37.415 de 02/06/1955
Art. 6º - O Serviço de Economia Rural, tendo em vista o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138, de 12 de abri de 1940; os arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.212, de 2 de dezembro de 1946; a Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 1951; os incisos IV e V do art. 1º, e arts. 25, 64 e 91 do Decreto número 36.902, de 14 de fevereiro de 1955, fica autorizado a assinar acôrdo com o Instituto de Óleos, de cooperação técnica para formação de técnicos e estudo de problemas científicos ou técnicos industriais, de interesse para a produção e o comércio, na base das dotações orçamentárias concedidas a esse Serviço, aplicáveis às finalidades e execução dêste Acôrdo.
DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", conhecido por "Fazenda do Confinamento", com área de 273,1811ha (duzentos e setenta e três hectares, dezoito ares e onze centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto das Matrículas nºs 6.354 e 6.355, Fls. 54 e 55, do Livro 2-X, e Registro nº R.1-6.358, às Fls. 58, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de...
DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote 124, Gleba 2, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido como "Fazenda Boa Sorte", com área de 1.963,1105ha (um mil, novecentos e sessenta e três hectares, onze ares e cinco centiares), situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto do Registro nº R-01-M-153, fls. 153, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Tocantins, da Comarca de Augustinóp...
DecretoDecreto de 18 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote nº 01 do Loteamento Fazenda São Miguel", conhecido como "Fazenda São Miguel", com área de 2.401,4386 ha (dois mil, quatrocentos e um hectares, quarenta e três ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Taguatinga, objeto do Registro nº R-01-M-1.218, fls. 185/v, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Taguatinga, Esta...
Decreto8.695 de 21/03/2016
Art. 1º - O Decreto n º 2.655, de 2 de julho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 º (...) (...) § 9 º As linhas de transmissão e subestações associadas, em nível de tensão de distribuição igual a 138 kV, localizadas na Amazônia Legal, a serem conectadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN e concedidas a partir de 15 de abril de 2016, poderão ser consideradas como integrantes da Rede Básica, mediante deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. § 10. A ANEEL disciplinará os prazos e as condições para a transferência das instalações, de que tr...
DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto II", constituído de 02 glebas de terras desmembradas da Fazenda Morro Alto, com área de 154,8800 ha (cento e cinqüenta e quatro hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de lbiá, objeto dos Registros nºs R-2-7.916, fls. 116, Livro 2-CA e R-6-3.054, fls. 054, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lbiá, Estado de Minas Gerais.
DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Posto Novo", correspondente a uma fração que integrava anteriormente os campos da "Fazenda Nenita", com área de 665,2891 ha (seiscentos e sessenta e cinco hectares, vinte e oito ares e noventa e um centiares), situado no Município de Sant'Ana do Livramento, objeto do Registro nº R-2-23.709, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do L...