“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas Glebas "BOCA SECA" e "LOURO ou MATO GROSSO", conhecido como "FAZENDA ARIZONA", com área de 1.302,7300ha (um mil, trezentos e dois hectares e setenta e três ares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto das Matrículas nºs 785 e 786, fls. 251 e 252, do Livro 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
DecretoDecreto de 20 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Estância Santa Cruz", antes conhecido por "Monte Líbano" e "Monte Serrat", com área de 319,4991 ha (trezentos e dezenove hectares, quarenta e nove ares e noventa e um centiares), situado no Município de Santa Cruz Cabrália, objeto do Registro nº R-3-3.910, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia.
DecretoDecreto de 02 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Luiz", com área de oitocentos e trinta e oito hectares, quarenta e nove ares e dez centiares, situado no Município de Colméia, objeto dos Registros nºs R-01-468, fls. 278 e R-02-468, fls. 278, ambos do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Notas da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.
Decreto8.301 de 04/09/2014
Art. 1º, §1º - (...) VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa. (...) § 4º As garantias de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo. (....
DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", com área de três mil, seiscentos e quarenta e nove hectares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto dos Registros nºs R-1-2.246, fls. 121, Livro 02-M, e R-1-2.247, fls. 122, Livro 02-M, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Couto Magalhães da Comarca de Colmeia, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 21 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Inês Agropecuária", com área de seiscentos e dezessete hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Herval, objeto dos Registro nºs R-01-1.247, fls. 01, Livro 02; R-1-2.351, fls. 01, Livro 02 e R-1-2.352, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registros Públicos da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capivara", com área de um mil, setecentos e cinqüenta e três hectares, seis ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Porto Nacional, objeto dos Registros nºs R-1-12.764, fls. 100, Livro 2-AX; e R-1-12.763, fls. 70, Livro 2-AZ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
DecretoDecreto de 25 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky com área de dois mil, cento e oitenta e oito hectares, cinqüenta e cinco ares e oitenta centiares, situado nos Municípios de Novo Mundo de Goiás e Uirapuru, objeto do Registro nº R-2-773, fls. 03, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás.