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“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 08 de Maio de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jeremias I", lote de terras V, com área de 10.000,0000 ha (dez mil hectares), situado no Município de Peixoto de Azevedo, objeto da Matrícula nº 6.947, fls. 01, do Livro 2-O, do Cartório do Sexto Ofício de Registro Geral de Imóveis - 3ª Circunscrição, Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

  • DecretoDecreto de 20 de Junho de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha-Parte", conhecido por "Gleba III", com área de 2.078,3485 há (dois mil, setenta e oito hectares, trinta e quatro ares e oitenta e cinco centiares), situado no Município de Presidente Epitácio, objeto da Matrícula nº 5.828, fls. 01, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

  • DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Mulungú", conhecido por "Xique Xique", com área de 1.789,0690ha (um mil, setecentos e oitenta e nove hectares, seis ares e noventa centiares), situado no Município de Monsenhor Tabosa, objeto do Registro nº R-19-04, fls. 1281, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.

  • DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Recanto do Vô Atílio", com área de 921,1333 ha (novecentos e vinte um hectares, treze ares e trinta e três centiares), situado no Município de Lagoa Grande, objeto do Registro nº R-2-10.931, fls.281, Livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.

  • DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Brizanta", com área de seiscentos e oitenta e cinco hectares, dezenove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Nova Londrina, objeto dos Registros nºs R-12-2.295, fls. 01/03 e R-1-2.296, fls. 01/03, ambos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná.

  • DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Corgão das Macaúbas", conhecido por "Fazenda Arapuá", com área de um mil, quinhentos e dezesseis hectares e dezesseis ares, situado no Município de Verdelândia, objeto do Registro nº R-1-715, fls. 06, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.

  • DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Recreio", com área de um mil, trezentos e sessenta e um hectares, quarenta ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Filadélfia, objeto dos Registros nºs R-1-932, fls. 186, Livro 2-C e R-1-933, fls. 187, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Filadélfia, Estado de Tocantins.

  • DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA SANTA JÚLIA", com área de 9.685,5786 ha (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco hectares, cinqüenta e sete ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Montividiu do Norte, objeto da matrícula nº 3.558, Livro 2-P, fls. 054, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formoso, Estado de Goiás.