“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto96.095 de 27/05/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba 11 - Colônia Piquiri, lotes 36, 37 e 38 ", também conhecido por "Sítio São José ", com a área de 297,3780 ha (duzentos e noventa e sete hectares, trinta e sete ares e oitenta centiares), situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986.
- DecretoDecreto de 06 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Recanto", com área de 665,2800 ha (seiscentos e sessenta e cinco hectares e vinte e oito ares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto do Registro nº R-2-23.708, fls.1v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 08 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda J. do Vale", com área de 2.478,1306 ha (dois mil, quatrocentos e setenta e oito hectares, treze ares e seis centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-5-M-153, fls.153, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 25 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho", conhecido por "Fazenda Brejinho II", com área de 712,5762 ha (setecentos e doze hectares, cinqüenta e sete ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Unaí, objeto do Registro nº R-1-25.464, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Maria", com área de 224,6026 ha (duzentos e vinte e quatro hectares, sessenta ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Primeiro de Maio, objeto do Registro nº R-1-5.239, Ficha 01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cristal/Jacá", com área de dois mil hectares, situado no Município de Pequizeiro, objeto das Matrículas nº 174, fls. 184, Livro 02-A; 175, fls. 185, Livro 02-A e 173, fls. 183, Livro 02-A, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Pequizeiro, Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "São Fernando/Santo Antônio/Almas", com área de um mil, oitenta hectares, dezoito ares e oitenta centiares, situado nos Municípios de Sobral e Irauçuba, objeto dos Registros nºs R-1-2.099, Livro 2 e R-1-8.484, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Colniza - II", com área de três mil, quatrocentos hectares, sessenta e quatro ares e trinta e três centiares, situado no Município de Aripuanã, objeto da Matrícula nº 31.904, fls. 170, Livro 2-DK, do Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.