“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio/Beleza", com área de doze mil e cem hectares, situados no Município de Vila Rica, objeto da Matrícula nº 7.530, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caraibinha", com área de um mil, duzentos e setenta e um hectares, cinco ares e setenta e um centiares, situado no Município de Itaguatins, objeto do Registro nº R-01-363, fls. 105, Livro 2-B2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguatins, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 23 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação especial, conhecido como Fazenda Novo Horizonte, com área de 1.089,0000ha (mil e oitenta e nove hectares), situado no Município de Linhares, objeto da Matrícula nº 2.946, fl. 1, do Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo.
- Decreto88.018 de 04/01/1983
Art. 2º - A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no exercício do poder de polícia conferido pelo artigo 1º, item VIl, da Lei nº 5 371, de 05 de dezembro de 1967 , poderá solicitar a cooperação das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, nos termos do artigo 34, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 , no sentido de que sejam impedidos ou restringidos o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos, cujas atividades sejam consideradas nocivas ou inconvenientes ao processo de atração, pacificação e assistência aos índios, na área ora interditada.
- DecretoDecreto de 05 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda do Banhado", com área de quinhentos e dezenove hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Canguçu, objeto do Registro nº R-1-19.351, fls. 1 Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 22 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Invernada dos Terneiros", com área de setecentos e quarenta e oito hectares, trinta e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Tupanciretã, objeto da Transcrição nº 24.169, fls. 6, Livro 3-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Bem Estar", com área de setecentos e vinte e seis hectares, situado no Município de Figueirópolis, objeto do Registro nº R-1-6.554, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
- Decreto92.827 de 26/06/1986
Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , parte o imóvel rural denominado "São João" ou "Cantagalo", também conhecido por "Coronel Ari", com a área de 7.500,00 ha (sete mil e quinhentos hectares), situado nos Municípios de Pontes e Lacerda e de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986 .