“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto95.740 de 19/02/1988
Art. 1º - É cassada, nos termos do artigo 5º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e dos artigos 6º e 7º, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a declaração de utilidade pública concedida à Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 87.122, de 26 de abril de 1982 (Processo MJ nº 17.070/74) .
- DecretoDecreto 51916A de 26 de Abril de 1963
Art. 1º - Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-Lei nº 9.605, de 19 de agosto de 1946, a autorização concedida a Brasil Construtora S.A. pelo Decreto número quarenta e sete mil quinhentos e vinte e um (47.521), de vinte e oito (28) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), para pesquisar água mineral, no distrito e município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto6.740 de 23/01/1941
Art. 1º - É concedida à "Sociedade Importadora e Exportadora Limitada", sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Estado da Baía, autorização para funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º, § 1º do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto31.800 de 19/11/1952
Art. 1º - Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra "b" do artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida à Companhia Paulista de Mineração, pelo Decreto número vinte e oito mil quinhentos e vinte e um (28.521), de dezessete (17) de agôsto de mil novecentos e cinquenta (1950), para pesquisar quartzito e associados no distrito de Taiaçupeba, município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
- Decreto17.350 de 13/12/1944
Art. unico - É concedida à Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2.784, de 20 de novembro de 1940, ficando, entretanto, a exploração dos serviços de trânsito aéreo condicionada à prévia aprovação do Ministério da Aeronáutica, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- Decreto25.198 de 12/07/1948
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", com sede na cidade de Haia, Holanda, autorização, para continuar a funcionar na República com os novos estatutos aprovados pela assembléia geral de seus acionistas, em reunião efetuada a 10 de dezembro de 1946, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o supracitado decreto, ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobrê o objeto da referida autorização.
- Decreto43.600 de 28/04/1958
Art. unico - É concedida à Porcelana e Steatita S.A., constituída por escritura pública de 2-1-54, arquivada sob número 15.663 na Junta Comercial do Estado do Paraná, alterada pelas assembléias extraordinárias arquivadas sob números 15.885, 16.466, 17.762 e 18.740, com sede em Itaqui, município de Campo Largo, Estado do Paraná, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
- Decreto44.700 de 20/10/1958
Art. 1º - Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Moacir Rodrigues Pereira, pelo Decreto número trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco (38.785), de vinte e nove (29) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), para pesquisar calcário, no distrito de Campanário, município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.