“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto86.325 de 01/09/1981
Art. 17, Parágrafo Único - O licenciamento a pedido somente será concedido à militar que tenha cumprido o tempo inicial a que se obrigou a servir.
- Decreto8.537 de 05/10/2015
Art. 6º, §4º - Enquanto não for instituída a avaliação de que trata o § 2 º , com a identificação da necessidade ou não de acompanhante para cada caso, o benefício de que trata o § 3 º será concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.
- Decreto91.029 de 05/03/1985
Art. 71 - Vencido o prazo concedido à defesa e instruído o processo, este será submetido à decisão da CCCCN.
- Decreto35.514 de 18/05/1954
Art. 2º, e - prova de nomeação do representante no Brasil ao qual devem ser concedidos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização;...
- Decreto67.527 de 11/11/1970
Art. 18 - O benefício de que trata a alínea "b" do artigo 1º dêste Decreto será concedido se o projeto, atendidas as exigências legais, regulamentares, econômicas, financeiras e técnicas determinadas pela SUDAM, previr contrapartida de recursos próprios em proporções que serão estabelecidas em Resolução do Conselho Deliberativo, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 1º do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969.
- Decreto61.867 de 11/12/1967
Art. 24 - As firmas exportadoras estão obrigadas a efetuar o seguro de crédito à exportação instituído pela Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965 , e regulamentado pelo Decreto número 57.286, de 18 de novembro de 1965 , sempre que o crédito fôr concedido por instruções financeiras públicas, e desde que as condições gerais das operações de seguros administram cobertura para o risco.
- Decreto107 de 29/04/1991
Art. 13 - As avaliações relativas ao desempenho nos cargos, conceito profissional e conceito moral serão expressas por meio de pontuação, variando de zero (0) a dez (10), numa escala numérica contínua. (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)...
- Decreto5.543 de 20/09/2005
Art. 24, I - enquadrar, dentro das prioridades concedidas pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, os pedidos de apoio financeiro do FMM, respeitadas as normas do agente financeiro;...