“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto11.586 de 28/06/2023
Art. 9º, Parágrafo Único - Na hipótese de ficar constatado que a unidade habitacional não foi concluída por motivo não imputável ao beneficiário, poderá ser concedido um novo crédito, mediante decisão fundamentada da autoridade regional competente, após a abertura de processo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário, se for o caso.
- Decreto22.414 de 30/01/1933
Art. 18 - A pensão devida aos herdeiros de todos os contribuintes será calculada sobre a base das tabélas de vencimentos anteriores a 25 de agosto de 1922, não se computando para elevação da pensão, nem da contribuição, qualquer aumento de vencimentos concedido depois daquela data.
- Decreto10.413 de 02/07/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar limitados ao exercício de 2020.
- Decreto5.820 de 29/06/2006
Art. 11 - Não serão concedidas novas outorgas para a exploração de serviços em tecnologia analógica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.753, de 2016)...
- Decreto4.876 de 12/11/2003
Art. 7º, §2º - O valor das bolsas de manutenção concedidas a cada estudante será de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais).
- Decreto3.505 de 13/06/2000
Art. 4º, VII - realizar auditoria nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, envolvidas com a política de segurança da informação, no intuito de aferir o nível de segurança dos respectivos sistemas de informação;...
- Decreto20.109 de 15/06/1931
Art. 5º, §1º - O conselho poderá proceder a sindicâncias no intuito de completar as informações trazidas no relatório, e por sua vez submeterá o seu parecer ao diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública.
- Decreto1.789 de 12/01/1996
Art. 89 - A circunstância de uma pessoa figurar como destinatária de remessa com infração aduaneira ou cambial não configura, por si só, o concurso para sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.