“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto7.381 de 02/12/2010
Art. 88 - Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
Decreto3.010 de 30/08/1938
Art. 239, Parágrafo Único - O prazo concedido ao estrangeiro para sua retirada não poderá exceder de 15 dias, a partir da data da notificação. Pena de expulsão.
Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 8º - A garantia da União será concedida, por intermédio do IRB - Brasil Resseguros S.A., observadas as normas e procedimentos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE.
Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 144, Parágrafo Único - Às emprêsas de navegação já existentes é concedido o prazo de 2 (dois) anos para que se enquadrem de acôrdo com as exigências dêste decreto, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da Comissão de Marinha Mercante.
Decreto74.965 de 26/11/1974
Art. 10 - Concedida a autorização pelo INCRA, que ouvirá previamente a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, quando for o caso, poderá o Tabelião lavrar a escritura, nela mencionando obrigatoriamente:...
Decreto90.379 de 29/10/1984
Art. 6º, Parágrafo Único - A autorização concedida pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, não implicará na dispensa de outras autorizações ou licenças, federais, estaduais ou municipais, porventura exigíveis.
Decreto5.151 de 22/07/2004
Art. 5º, §3º - A autorização para pagamento de serviços técnicos de consultoria será concedida somente após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela entidade executora nacional beneficiária.
Decreto90.347 de 23/10/1984
Art. 6º, Parágrafo Único - A autorização concedida pela Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, do Ministério do Interior, não implicará na dispensa de outras autorizações ou licenças, federais, estaduais ou municipais, porventura exigíveis.