“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto8.236 de 05/05/2014
Art. 8º - As entidades nacionais e entidades filiadas deverão iniciar suas atividades no prazo de noventa dias, contado da data de autorização concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto7.829 de 17/10/2012
Art. 3º, II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;...
Decreto7.546 de 02/08/2011
Art. 9º, §7º - A CI-CP poderá criar comitês e subcomitês, com o intuito de prover subsídios técnicos necessários ao exercício das suas atribuições. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência...
Decreto4.502 de 09/12/2002
Art. 32, §1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido por solicitação dos interessados, desde que:...
Decreto52.471 de 13/09/1963
Art. 7º, IX - estabelecer normas para concessão de "bonificações" e prazos de pagamento concedidos aos distribuídores (drogarias e farmácias);...
Decreto10.464 de 17/08/2020
Art. 3º, §1º - O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
Decreto9.311 de 15/03/2018
Art. 39, §1º - Para pagamento à vista, será concedido desconto de vinte por cento sobre o valor atualizado do título desde que efetuado dentro no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da do recebimento do título ou do termo aditivo, na hipótese de reenquadramento.
Decreto4.034 de 26/11/2001
Art. 15, III - moral.