“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto7.617 de 17/11/2011
Art. 1º, §6º - O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º , mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo.
Decreto7.159 de 27/04/2010
Art. 2º - As preferências tarifárias previstas pelo Acordo serão concedidas, nos termos do Capítulo IV, aos bens originários de Israel.
Decreto5.597 de 28/11/2005
Art. 1º, §2º - As autorizações de que trata o § 1º serão concedidas apenas nos casos de atendimento exclusivo ao respectivo consumidor.
Decreto12.031 de 28/05/2024
Art. 23, Parágrafo Único - Na hipótese de fabricante estrangeiro, será concedido registro de forma simplificada para cada unidade fabril, dispensado o CNPJ ou o CPF.
DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 1997
Art. 8º - Os bens e instalações existentes em função dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica são vinculados ao serviço público concedido, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1997
Art. 9º - Os bens e instalações existentes em função dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica são vinculados ao serviço público concedido, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 10 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 10 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.