“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambuchim", com área de seiscentos hectares e sessenta e três ares, situado no Município de São Borja, objeto dos Registros nºs R-6-12.397, fls. 02; R-2-13.787, fls. 01v e R-2-13.788, fls. 01v, todos do Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2008
Art. 1º, I - "Gleba 01 e Gleba 02" - parte, também conhecido como "Fazenda Bom Jardim", com área registrada de seiscentos e sessenta e quatro hectares e setenta ares, área medida de seiscentos e setenta e cinco hectares, vinte e seis ares e cinqüenta centiares, e área visada de quinhentos e sessenta e oito hectares, cinqüenta e seis ares e quatro centiares, situado no Município de Teresina, objeto dos Registros nºˢ R-1-77.716, Ficha 01, Livro 2; e R-1-77.717, Ficha 01, Livro 2, do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, 3 a Circunscrição da Comarca de Teresina, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001030/2003-96; e...
Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura XV", com área de novecentos e noventa e nove hectares, noventa e três ares e vinte e um centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto do Registro nº R-1-484, fls. 01, Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cafeeira", com área de um mil, trezentos e trinta e três hectares e quarenta e dois ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-01-1.328, fls. 271, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande ", conhecido por Fazenda Campo Grande II, com área de sete mil hectares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro n.º R-1-8.765, fls. 03, Livro 2-II, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 2001
Art. 1º, VIII - Conhecido por "Fazenda Centro América", com área de dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete hectares, cinqüenta e três ares e noventa e seis centiares, situado no Município de Gaúcha do Norte, objeto dos Registros nºs R-2-1.884, fichas 3/4; R-2-1.885, fichas 5/6; R-2-1.886, fichas 7/8; R-2-1.887, fichas 9/10, R-2-1.888, fichas 11/12; R-2-1.889, fichas 13/14 e R-2-1.890, fichas 15/16, todos do Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.000740/99-19);...
Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "CÓRREGO COMPRIDO", conhecido como "FAZENDA VEREDA", com área de 1.167,7534 ha (um mil, cento e sessenta e sete hectares, setenta e cinco ares e trinta e quatro centiares), situado no Município de Padre Paraíso, objeto do Registro nº R-8-8.930, fls. 30v, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Corações", com área de 3.049,7200ha (três mil, quarenta e nove hectares e setenta e dois ares), situado no Município de Aragominas, objeto das Matrículas nºs 089, 090, 091, 092, 093, 094 e 095, Fichas 1, Livro 2, todas do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.