“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 65, §2º - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 7º - O atual Departamento Nacional de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criado pelo art. 2º da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964 fica desdobrado em Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) e Departamento Nacional de Salário (DNS).
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 34, §4º - A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 28, §1º - A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 72 - São atribuições Do Departamento Penitenciário Nacional:...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 1037, II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;...
- jurisdição
- julgamento
- competência