“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 22, I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo DO Sistema NACIONAL de Viação;...
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Capítulo 1 - DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC...
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 13, IV, l - Confederação Nacional do Comércio;...
Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 11, Parágrafo Único - O orçamento anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos do inciso I do § 5 do art. 165 da Constituição Federal , deve considerar as receitas previstas neste artigo de forma a dispensar, no prazo máximo de três anos, os recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, §1º - A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 32, §10 - O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 4º, III, b - defesa nacional;...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais