“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Ge...
Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 14, III - Conselho Nacional do Ministério Público;...
Decreto11.569 de 19/06/2023
Grupo de Revisão do Simples Nacional
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito do Simples Nacional.
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 5º, I - recursos do Tesouro Nacional;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei14.643 de 02/08/2023
Sistema Nacional de Combate à Violência Escolar
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 2º - A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO)."...
- registro público de agressores
Constituição
Constituição Federal
Art. 231, §5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" DO Congresso NACIONAL, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania DO País, após deliberação DO Congresso NACIONAL, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção 8 - Da Exclusão do Simples Nacional...