“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei10.265 de 19/07/2001
Art. 2º - Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei11.663 de 24/04/2008
Art. 6º, III - o Anexo III da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.
- Lei8.597 de 30/12/1992
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 776.415.000,00 (setecentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Cultura, constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei5.073 de 18/08/1966
Art. 4º - O § 5º do art. 4º da Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "§ 5º Estão isentos do pagamento do impôsto: a - a parte consumida nas oficinas e outros serviços pertinentes à produção, transmissão e distribuição de eletricidade dos concessionários geradores de energia elétrica; b - o fornecimento de energia feito pelos concessionários geradores aos distribuidores; c - as entidades a que se refere o art. 31, item V, letra b ,
- Lei9.334 de 10/12/1996
Art. 2º, I - da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei;...
- Lei7.560 de 19/12/1986
FUNCAB
Art. 2º, III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei; (Redação dada pela lei nº 8.764, de 1993).
- fundo capacitação
- desenvolvimento administrativo
- recursos burocráticos
- Lei8.001 de 13/03/1990
Art. 1º, §4º - A cota destinada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)...
- Lei9.264 de 07/02/1996
Art. 14 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979 , o Decreto-Lei nº 2.387, de 18 de dezembro de 1987 , o art. 4º da Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988 , o art 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , e o art. 12 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.