“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei3.892 de 28/04/1961
Art. 1º - É prorrogado, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , que revigora a Lei número 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , alterada pelas de nºs 3.084, de 29 de dezembro de 1956; 3.344, de 14 de dezembro de 1957; 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959. (Vide Lei nº 3.590, de 1959) (Vide Lei nº 3.929, de 1961) (Vide Lei n...
- Lei3.040 de 21/12/1956
Art. 3º - Se o crédito de que trata esta lei não fôr aberto pelo Poder Executivo, deverá o mesmo ser indicado na primeira lei orçamentária que se elaborar. nos têrmos da lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 195 1.
- Lei4.763 de 30/08/1965
Art. 1º - Fica incluído nos limites da área do polígono das sêcas, previstos na Lei nº 175, de 7 de janeiro de 1936 , no Decreto-Lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946 , e na Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951 , o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
- Lei7.245 de 13/11/1984
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983.
- Lei7.429 de 17/12/1985
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 .
- Lei121 de 22/10/1947
Art. 1º - São declarados bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País, e para os fins determinados no § 2º do art. 28, da Constituição Federal , os seguintes Municípios: Manaus, o Estado do Amazonas ; Belém, no Estado do Pará ; Natal, no Estado do Rio Grande do Norte ; Recife, no Estado do Pernambuco ; Salvador, no Estado da Bahia ; Niterói e Angra dos Reis , no Estado do Rio de Janeiro ; S.Paulo , Santos e Guarulhos, no Estado de São Paul o; Florianópolis e São Francisco, no Estado de Santa Catarina ; Pôrto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Gravataí e Canoas, no Estado do Rio Gra...
- Lei9.994 de 24/07/2000
Art. 1º, I - vinte e cinco por cento das receitas a que se referem o art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , na redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e o art. 48 desta última Lei, provenientes da utilização de posições orbitais;...
- Lei13.892 de 18/10/2019
Lei nº 13.892 de 18 de Outubro de 2019...