“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 16, Parágrafo Único, XVII, f - implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência. (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)...
Lei10.752 de 30/10/2003
Lei nº 10.752 de 30 de Outubro de 2003...
Lei15.152 de 25/06/2025
Lei nº 15.152 de 25 de Junho de 2025...
Lei11.629 de 26/12/2007
Art. 1º - O Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , fica substituído pelo Anexo desta Lei.
Lei10.178 de 12/01/2001
Art. 2º - Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Lei11.012 de 21/12/2004
Art. 2º - Fica alterado o Programa Inclusão Digital, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Lei9.521 de 27/11/1997
Lei nº 9.521 de 27 de Novembro de 1997...
Lei11.983 de 16/07/2009
Lei nº 11.983 de 16 de Julho de 2009...