“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei9.386 de 18/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$10.610.000,00 (dez milhões, seiscentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.102 de 10/10/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00 (oito milhões, seiscentos e seis mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei9.809 de 21/07/1999
Lei nº 9.809 de 21 de Julho de 1999...
- Lei4.271 de 24/10/1963
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A. nos têrmos do art. 3º da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961.
- Lei10.230 de 31/05/2001
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Lei2.575 de 17/08/1955
Lei nº 2.575 de 17 de Agosto de 1955...
- Lei3.907 de 19/06/1961
Art. 1º, §1º - O reajuste de que trata êste artigo será pago a partir da vigência das vantagens financeiras concedidas ao funcionalismo civil do Poder Executivo pela Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 , e até que sejam fixados, por Lei, novos vencimentos, salários ou proventos de aposentadoria, na base, tanto quanto possível, das referidas vantagens financeiras, bem como os benefícios da Lei nº 3.826,de 23 de novembro de 1960.
- Lei9.343 de 12/12/1996
Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.