“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 8º, I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 , para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 40 - Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)...
Lei5.474 de 18/07/1968
Lei da Duplicata
Art. 20, II - o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 . (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)...
Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996...
Lei10.098 de 19/12/2000
Lei da Acessibilidade
Art. 2º, II, d - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
Lei13.429 de 31/03/2017
Lei da terceirização
Art. 1º, §4º - Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Lei13.010 de 26/06/2014
Lei da Palmada
Art. 3º - O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º : "Art. 26 (...) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a pro...
- lei menino bernardo
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 4º - Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- lei dos crimes de tortura