“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.259 de 21/06/2010
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Lei8.842 de 04/01/1994
Lei nº 8.842 de 4 de Janeiro de 1994...
Lei11.617 de 19/12/2007
Art. 3º, Parágrafo Único - A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1º desta lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Lei13.153 de 30/07/2015
Lei nº 13.153 de 30 de Julho de 2015...
Lei9.313 de 13/11/1996
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme regulamento.
Lei13.249 de 13/01/2016
Lei nº 13.249 de 13 de Janeiro de 2016...
Lei14.543 de 03/04/2023
Lei nº 14.543 de 3 de Abril de 2023...
Lei10.850 de 25/03/2004
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 148, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:...