“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 29 - As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999...
Lei8.911 de 11/07/1994
Lei dos Quintos
Art. 13 - Revogam-se a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , o inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Lei12.546 de 14/12/2011
Nova Lei AntiTruste
Art. 4º - O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de q...
Lei8.685 de 20/07/1993
Lei do Audiovisual
Art. 15 - Fica revogado o art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 .
Lei7.986 de 28/12/1989
Lei do Seringueiro
Art. 3º, §3º - O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)...
Lei10.264 de 16/07/2001
Lei Agnelo / Piva
Lei nº 10.264 de 16 de Julho de 2001...
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada