“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei9.990 de 21/07/2000
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
- Lei12.415 de 09/06/2011
Art. 2º - O art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 130 (...) Parágrafo único. da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor." (NR)...
- Lei10.957 de 06/10/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.064 de 15/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.799 de 10/12/2003
Lei nº 10.799 de 10 de dezembro de 2003...
- Lei8.667 de 24/06/1993
Lei nº 8.667 de 24 de Junho de 1993...
- Lei2.640 de 09/11/1955
Art. 2º - Feito o reajustamento dos antigos padrões de vencimentos aos novos, de conformidade com as categorias em que foram classificadas as respectivas tesourarias pela Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948 , os proventos dos inativos serão calculados na mesma base percentual estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.780, de 23 de dezembro de 1952.
- Lei12.582 de 29/12/2011
Art. 3º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.