“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Título 1 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 68, IV - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011 , para: (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)...
- transparência
- divulgação
- direitos
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 21, XI - implementação de sistema de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 7º - A taxa de fiscalização a ser paga pelos resseguradores locais e admitidos será estipulada na forma da lei.
Lei13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Recursos
Art. 5º, §1º, VI - no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 39, §2º - Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 38-a, §6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho