“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ223 de 27/05/2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ 113, DE 20 DE abril DE 2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução DE pena privativa DE liberdade e DE medida DE segurança, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 101, DE 15 DE dezembro DE 2009, que determina a adoção DE sistema DE processamento eletrônico na execução DE penas e DE medidas alternativ...
- Resolução - CNJ116 de 03/08/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art. 113 da LEP, apenas disciplina que o ingresso do apenado no regime aberto supõe sua anuência as condições do referido regime, não impondo ou obrigando nenhuma audiência, tampouco prescrevendo que deva ser feita pelo juiz do processo DE conhecimento, ou seja, da condenação; CONSIDERANDO que o pressuposto da audiência admonitória é o trânsito em julgado da sentença, DE sorte que o juiz do processo DE conhecimento já não tem mais jurisdição, haja vista que essa se extinguiu ...
- Resolução - CNJ382 de 16/03/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 DE março DE 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 3º e a Minuta do edital Resolução CNJ nº 81 DE 9 DE junho DE 2009, do Conselho Nacional DE Justiça, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º .......................................................................................... § 1º Serão re...
- Resolução - CNJ390 de 06/05/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ no 325/2020; CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional DE Justiça para o período DE 2021-2026, instituído pela Portaria no 104/2020; CONSIDERANDO a Estratégia Nacional DE Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, ENTIC-JUD, para o período DE 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ no 370/2021; CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da econom...
- Resolução - CNJ389 de 29/04/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e DE seus serviços auxiliares; CONSIDERANDO os preceitos fixados pela Lei no 13.709/2018 – Lei Geral DE Proteção DE Dados (LGPD); CONSIDERANDO o disposto no inc. XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei no 12.527/2011; CONSIDERANDO o direito fundamental DE acesso à informação assegurado por procedimentos exec...
- Resolução - CNJ366 de 20/01/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da Constituição Federal DE 1988, e sua adesão a tratados e acordos internacionais DE direitos humanos (arts. 1º e 5º, § 3º); CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal DE que a Convenção Americana DE Direitos Humanos possui status supralegal (Recurso Extraordinário no 466.343/SP); CONSIDERANDO a decisão proferida na Opinião Consultiva OC-24/7/2017, em que a Corte Interamericana D...
- Resolução - CNJ361 de 17/12/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição DE coordenar o planejamento e a gestão estratégica DE Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que é imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO o número crescente DE incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial DE computadores e a necessidade DE processos DE trabalho orientados para a boa gestão da segur...
- Resolução - CNJ411 de 23/08/2021
Versão em inglês O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência, o que se traduz especialmente na disseminação DE informações e DE boas práticas no incremento da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a importância das cooperações internacionais como estímulo à troca DE informações e ao debate jurídico, DE maneira a coordenar esforços para o alcance DE objetivos comuns; CONSIDERANDO que a integração entre...