“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos

Resolução - CNJ34 de 24/04/2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, §4º, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conven...
Resolução - CNJ2 de 16/08/2005
Resolução CNJ 2 de 16 de Agosto de 2005...
Resolução - CONANDA245 de 05/04/2024
Art. 20 - As empresas provedoras de ambientes e serviços digitais devem disponibilizar mecanismos de mediação parental e recomendar ativamente a participação de responsáveis legais, como forma de promoção do uso seguro e saudável de seus serviços no ambiente digital.
Resolução - CNJ134 de 21/06/2011
Resolução CNJ 134 de 21 de Junho de 2011...
Resolução - CNJ613 de 20/01/2025
Resolução CNJ 613 de 20 de Janeiro de 2025...
Resolução - CNJ105 de 06/04/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual; CONSIDERANDO que, embora o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, ...
Resolução - CNJ11 de 31/01/2006
Resolução CNJ 11 de 31 de Janeiro de 2006...
Resolução - CNJ111 de 06/04/2010
Resolução CNJ 111 de 06 de Abril de 2010...