“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2, XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; e...
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 13 - Além dos previstos no Título IV da Parte Especial do Código Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho, puníveis, nos termos desta Medida Provisória, com pena de detenção, de um a seis meses, e multa:...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 11, III - requisitar, quando necessário, auxílio de força policial. Gravidade das infrações...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 13 - Além dos previstos no Título IV da Parte Especial do Código Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho, puníveis, nos termos desta Medida Provisória, com a pena de detenção, de um a seis meses, e multa:...
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 8, §1°, I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 40, § 1º , incisos I e II, da Constituição; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 16 - O fiscal requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário para efetivar a fiscalização.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1, II - mediante ação, ou emissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 54, §2° - O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.