“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei Complementar102 de 11/07/2000
Art. 6º - A compatibilização de que trata o subitem 8.3 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996 , será realizada por meio de acréscimos ou descontos dos recursos devidos pela União às unidades federadas por força do Anexo a esta Lei Complementar.
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 7º, I - tratamento prioritário para as execuções fiscais e processos criminais contra os maiores devedores da Fazenda Nacional;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 45, IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 23, §2º, II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção;...
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 8º, §1º, I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 40, § 1º , incisos I e II, da Constituição; ou...
Medida Provisória344 de 05/01/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1995
Art. 5º - Em decorrência da abertura do crédito especial, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, na forma do Anexo V deste Decreto.
Medida Provisória77 de 03/08/1989
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.