“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 997-B de 11 de Novembro de 1890
Art. 17 - O systema actual de arrecadação de emolumentos subsistirá até 31 de dezembro de 1891. De então em deante se procederá como dispõe este decreto, sendo os mesmos emolumentos cobrados em estampilhas pela tabella que o Governo organizar, a qual servirá provisoriamente até que a experiencia mostre as alterações que convenha fazer. As estampilhas serão opportunamente fornecidas pelo Governo, o qual determinará com alguma antecedencia como se deva proceder no seu uso.
- Decreto86.550 de 06/11/1981
Art. 3º, VIII - Elaborar a tabela de preços de serviços dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio para aprovação do Ministro de Estado, ouvido o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
- Decreto9.825 de 05/06/2019
Art. 15 - Informações mantidas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre pessoas naturais ou jurídicas, entidades, organizações ou ativos relacionados com prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados poderão ser organizadas em forma de lista nacional, para fins de subsidiar as autoridades judiciais responsáveis pela designação nacional.
- Decreto72.943 de 17/10/1973
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo, a tabela discriminativa das funções gratificadas do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores resultantes da adaptação à estrutura estabelecida pelo Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972 , e pelo Regimento Internos daquele Ministério.
- Decreto10.910 de 22/12/2021
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo .
- Decreto91.970 de 22/11/1985
Art. 2º, II - contratar, sob égide da Consolidação das Leis do Trabalho, especialistas de nível médio ou superior, e consultores técnicos, nos termos e limitações estabelecidos pelo Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981 , conforme tabela de empregos a ser submetida à aprovação do Presidente da República;...
- Decreto11.764 de 31/10/2023
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do Anexo , as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo .
- Decreto6.825 de 17/04/2009
Art. 1º - Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posição ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.