“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto48.494 de 11/07/1960
Art. 1º - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, as funções abaixo indicadas, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Estação Experimental de Frio, do Instituo Agronômico do Nordeste, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da Sede do referido Instituto, do mesmo Serviço e Centro, do Ministério da Agricultura: 1) Uma (1) função de Encarregados de Ferreiro, referência "22", ocupada por Luiz Gonzaga de Figuerca. 2) Uma (1) função de Mestre Especializado, referência "22", ocupada por Artur Fernandes Coluêtes. 3) Uma (1) função de Artífice, referência "20", ocupada por João José de Souza.
- Decreto99.366 de 03/07/1990
nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto98.391 de 13/12/1989
Art. 2º, a - a caracterização da necessidade social da criação do curso jurídico, com estudos que relacionem aspectos de ordem social, econômica, demográfica, de serviços, de estrutura da organização judiciária, de quantificação e nível de pessoal habilitado na área de direito, inclusive para exercício da docência, bem como de órgãos de departamentos jurídicos públicos e privados, todos relativos à região geoeducacional de influência do curso;...
- Decreto33.950 de 30/09/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
- Decreto90.697 de 11/12/1984
Art. 5º - A Assessoria de Segurança e Informações, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informações, tem por finalidade assessorar o Presidente em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, estando sujeita à orientação da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura.
- Decreto53.578 de 21/02/1964
Art. 1º - Ficam reestruturadas, na forma da tabela anexa ao presente Decreto as Regiões e Sub-regiões em que, para efeito do Salário Mínimo, se divide o País.
- Decreto8.280 de 29/11/1941
Art. 1º - Ficam suprimidos quarenta e cinco (45) cargos da classe D, da carreira de Foguista, do Quadro Suplementar, do Ministério da Marinha, quarenta e um (41) vagos conforme consta da relação nominal organizada na forma do artigo 6º, do decreto-lei nº 2.642, de 27 de setembro de 1940, e os demais em virtude das promoções de João Jeremias Vieira, Manoel Quintiliano da Cruz, Nicola Feliciano Hero e aposentadoria de Getúlio Ribeiro de Almeida, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- Decreto129 de 22/05/1991
D0129 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Considerando que a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes foi concluída em Genebra, a 1º de junho de 1983; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 25 de agosto de 1989; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, foi depositada em 18 de maio de 1990; Considerando que a Convenção nº 159 sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes entrará ...