“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto84.395 de 16/01/1980
Art. 43 - No cálculo para a apuração da contribuição devida à CCCCN, com base na tabela percentual de que trata o artigo 9º da Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973 , observado o disposto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , será desprezada a fração inferior a um maior valor de referência vigente, de modo que o enquadramento se faça precisamente dentro dos percentuais fixados para cada alíquota.
- Decreto1.259 de 29/09/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O imposto será apurado na forma da tabela anexa a este decreto sobre os fatos geradores que ocorrerem até o dia anterior ao do prazo previsto neste artigo.
- Decreto90.698 de 12/12/1984
Art. 6º - O enquadramento dos servidores de que tratam os itens I, Il e IV do art. 4º, no Quadro de Pessoal, será feito em Referência constante da Tabela de Salários prevista no art. 3º, de conformidade com a correspondência a ser estabelecida, em ato próprio, entre aquela Tabela e a instituída pelo Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .
- Decreto97.217 de 13/12/1988
Art. 1º - São fixados os preços mínimos do alho nobre curado tipo 4 e do alho comum, da safra 1988/89, com vigência para todo o Território Nacional, conforme tabela anexa.
- Decreto40.450 de 01/12/1956
Art. 1º - Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Mensalista do 28º Batalhão de Caçadores aprovada pelo Decreto nº 39.429, de 19 de junho de 1956, na parte relativa à série funcional de Cozinheiro.
- Decreto5.544 de 22/09/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994; Considerando que o Instrumento de Ratificação da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT foi depositado em Genebra, junto ao Diretor-Geral do GATT, em 21 de dezembro de 1994; Cons...
- Decreto12.368 de 17/01/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) I - destinam-se à constituição da área de trabalho relativa à Comunicação Social, consideradas as necessidades logísticas de organização da presidência pela República Federativa do Brasil: a) do G20, de que trata o art. 15, caput, inciso III do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023; b) do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS; e c) da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP30; e II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Mini...
- Decreto84.411 de 22/01/1980
Art. 1º, V - executar serviços técnicos em áreas de competência da CNEN. Art. 27 - Ao Departamento de Administração compete exercer as atividades de organização, coordenação, direção, controle e execução relativas às áreas de finanças, material, patrimônio, serviços gerais, publicações, comunicações e arquivo e outras que lhe sejam atribuídas. Art. 28 - Aos Distritos compete exercer a supervisão e a fiscalização de atividades cujo controle seja da competência da CNEN, bem como representar regionalmente a Autarquia. Parágrafo Único - Os Distritos serão, no máximo 30 (trinta) podendo ser instalados, alterados e extintos mediante Portaria do Presidente da Au...