“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais22.607 de 20/07/2017
Art. 2º - – O SSA-Servas, instituição de natureza paraestatal, atuará como ente de cooperação do Estado na prestação de serviços públicos, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas de desenvolvimento social no Estado, com vistas à diminuição da desigualdade social, à erradicação da pobreza e da fome e à melhoria da qualidade de vida da população.
Lei Estadual de Minas Gerais22.587 de 18/07/2017
Art. 11 - – O órgão gestor da política de assistência social poderá estabelecer, por meio de resolução, valor de referência para a celebração de parceria para a oferta de serviços socioassistenciais continuados pelas OSCs de assistência social, conforme os parâmetros de oferta de serviços definidos nas normas específicas da política de assistência social.
Lei Estadual de Minas Gerais22.167 de 24/06/2016
Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Coração Adorador – Proscad –, com sede no Município de Betim. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.638 de 30/12/2014
Declara de utilidade pública a entidade Ação Social José Resende - ONG, com sede no Município de Piracema. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.686 de 28/01/2015
Declara de utilidade pública a Associação Social Amor, Fé e Esperança – Asafe –, com sede no Município de Uberlândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.184 de 14/03/2014
Declara de utilidade pública a Associação Transformar de Assistência Social, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.009 de 04/04/2018
Declara de utilidade pública o Núcleo de Assistência Social – Projeto Resgatar, com sede no Município de Guarani. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.061 de 26/07/2018
Declara de utilidade pública a entidade Obra Social Divino Pai Eterno, com sede no Município de Betim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...