“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei11.705 de 19/06/2008
Lei Seca
Brasília, 16 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Decreto57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com Protocolo; 3º Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matéria de letras d...
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 28 - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 5º, XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §6º - O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 11 - O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada