“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 34, Parágrafo Único - Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 23, I - à subversão da ordem política ou social;...
Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 6º - As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1º , bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa.
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 2º, VI - a finalidade social da rede.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 2º, §1º - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Seção 6 - Da Assistência Social...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.509 de 22/11/2017
Nova Lei da Adoção
Art. 2º, §2º - De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
Lei9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária
Art. 3º, II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;...