“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 4º, X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;...
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 107 - A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei14.553 de 20/04/2023
Igualdade Racial no Mercado de Trabalho
Art. 1º - A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 (...) § 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. § 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o d...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Seção 3 - Das Despesas com a Seguridade Social...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Brasília, 4 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Lei9.514 de 20/11/1997
Lei da Alienação Fiduciária
Seção 3 - Do financiamento imobiliário...
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 21 - Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda.
Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 11, §6º - É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc. (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).