“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 17, II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;...
- Lei10.098 de 19/12/2000
Lei da Acessibilidade
Art. 2º, II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- Lei13.010 de 26/06/2014
Lei da Palmada
Art. 1º, Parágrafo Único, III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;...
- lei menino bernardo
- Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- lei dos crimes de tortura
- Lei12.010 de 03/08/2009
Lei da Adoção
Art. 2º, §12 - Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento." (NR) "Art. 102 (...)...
- Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
- Lei13.429 de 31/03/2017
Lei da terceirização
Art. 1º, §2º, III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 1º - Esta Lei institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.