Art. 2º - Os recursos necessários à execução do dispositivo no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para FinanciamentodaSeguridadeSocial - COFINS.
Art. 2º, I, c - R$ 2.001.252.000,00 (dois bilhões, um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) de Contribuição para o Financiamento daSeguridadeSocial - Cofins; e...
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para FinanciamentodaSeguridadeSocial - COFINS.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para FinanciamentodaSeguridadeSocial - COFINS.
Art. 1º - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) celebrarão convênio estabelecendo rotinas de intercâmbio de informações, destinadas ao aumento da eficiência nas atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições sociais vinculadas ao financiamentodaSeguridadeSocial.
Art. 2º, I, a - R$ 399.692.068,00 (trezentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, sessenta e oito reais) da Contribuição para FinanciamentodaSeguridadeSocial;...
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição para FinanciamentodaSeguridadeSocial.
