“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 600.282.981,85 (seiscentos milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 649.421.791,49 (seiscentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 49.138.809,64 (quarenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$554.634.892,86 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$600.282.981,85 (seiscentos milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$45.648.088,99 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitenta e oito reais e noventa e nove centavos).
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de R$ 722.600.589,89 (setecentos e vinte e dois milhões, seiscentos mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para R$ 741.661.799,48 (setecentos e quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$ 19.061.209,59 (dezenove milhões, sessenta e um mil, duzentos e nove reais e cinqüenta e nove centavos).
- Medida Provisória293 de 08/05/2006
Art. 1º, II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
- Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 2000
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira bancária, a ser constituída no País pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., com sede em Bilbao (Espanha).
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cafeeira", com área de um mil, trezentos e trinta e três hectares e quarenta e dois ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-01-1.328, fls. 271, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.
- Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Novo Horizonte - Quinhão nº 06", com área de 384,3381 ha (trezentos e oitenta e quatro hectares, trinta e três ares e oitenta e um centiares), situado no Município de Goiás, objeto do Registro nº R-1-13.633, fls. 100, Livro 2-AT, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", com área de novecentos e nove hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Ubaitaba, objeto dos Registros nºs R-06-1.362, Livro 2-RG; R-17-378, Folha Suplementar nº 5v e R-10-850, Folha Suplementar nº 2v, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ubaitaba, Estado da Bahi...