“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei10.691 de 18/06/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei8.761 de 14/12/1993
Art. 4º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, da Fundação Nacional de Saúde, do Fundo Nacional de Saúde e do Departamento de Obras Contra as Secas, na forma dos Anexos V e VI desta Lei.
- Lei7.469 de 29/04/1986
Art. 1º - Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, a área de 23.908,80m2 (vinte e três mil, novecentos e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situada entre as Quadras 712/912 - Habitacional Individual Geminada Sul - HIGS, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei9.138 de 29/11/1995
Art. 5º, II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);...
- Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 6-a, §19, I - contribuir para a redução da ociosidade de edificações existentes e para o cumprimento da função social da propriedade, visando ao aumento da densidade demográfica e à qualificação do espaço público; (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- Lei5.617 de 15/10/1970
Brasília, 15 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.