“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 71 - O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Capítulo 2 - Da Política Nacional de Relações de Consumo...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, VI, b - não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 14, §2° - A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder