“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.758 de 21/01/1946
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e, Considerando que em face da extinção do Tribunal de Segurança Nacional, os crimes que por definição ou equiparação legal atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e Segurança do Estado, e contra a ordem social, serão apreciados pela Justiça Militar, ouvida sempre a Procuradoria Geral junto ao Supremo Tribunal Militar; Considerando que além dêsse afluxo de processos, e aumento de trabalho na Justiça Militar tem se verificado, nos últimos anos, em crescente desenvolvimento, quer pelo alargamento da competê...
- Decreto-Lei167 de 14/02/1967
Art. 72 - As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser redescontadas no Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 56, b - os membros do Poder Judiciário, os Ministros dos Tribunais de Contas, os membros do Conselho Nacional do Trabalho, os membros do Tribunal de Segurança Nacional, os chefes do Ministério Público, os chefes de Polícia, os chefes e subchefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Aeronáutica.
- Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 74, §1º - Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos de que trata o presente artigo ser lavrados em repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, situada na localidade do imóvel.
- Decreto-Lei669 de 03/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que a navegação aérea só pode ter eficiência, isto é, segurança, regularidade e precisão, se a emprêsa que a explora estiver em condições econômico-financeiras que permitam, em têrmos de planejamento, execução, manutenção, supervisão e contrôle, a perfeita sustentação de serviços através de uma sólida estrutura, capaz de plena atividade; CONSIDERANDO que, se a emprêsa de navegação aérea, entra em falência,...
- Decreto-Lei6 de 16/11/1937
Art. 10, Parágrafo Único - Ficam mantidos os cartórios atuais do Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal sob a designação de 4º e 5º oficios, correspondentes às designações atuais de 1º e 2º ofícios, e criados dois ofícios dc distribuidores, sob a designarão de 9º e 10º oficios, o primeiro para as causas da Fazenda Nacional e o segundo para as da Fazenda Municipal.
- Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 2º - Em se tratando de procedimento contra a segurança nacional, a ordem política e social e a economia popular, assim como no caso de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, a expulsão far-se-á mediante investigação sumária, que não poderá conceder, o prazo de quarenta e oito horas.
- Decreto-Lei975 de 20/10/1969
Art. 1º - Além dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, serão também considerados crimes contra a Segurança Nacional, a ordem política e social:...