Art. 2 - Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacionalde Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:...
Art. 2 - Fica instituída a Política Nacionalde Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados.
