“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , caput , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário nacional.
- Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 43 - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica em benefício das empresas cerealistas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até 30 de junho de 2020.
- Medida Provisória262 de 09/11/1990
Art. 2º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 205, de 7 de agosto de 1990, 220, de 6 de setembro de 1990, e 243, de 11 de outubro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Medida Provisória27 de 24/01/2002
Art. 1º - Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:...
- Medida Provisória886 de 18/06/2019
Art. 1º, XXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério." (NR) "Art. 38 (...) XIII - o Arquivo Nacional;...
- Medida Provisória968 de 19/05/2020
Art. 1º - Fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizado a prorrogar, até 18 de maio de 2021, nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.
- Medida Provisória902 de 05/11/2019
Art. 3º - A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46 (...) § 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 28, §2º - O disposto neste artigo somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional.